Abandono de incapaz, art. 133, CP. Âmbito criminalista
Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: Pena – detenção, de seis meses a três anos. § 1º – Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave: Pena – reclusão, de um a cinco anos. § 2º – Se resulta a morte:. Tanto isso é verdade, que o crime de abandono de incapaz não contém o verbo expor e, nem por isso, deixa de haver crime, caso a vítima seja levada a outro lugar. O crime em questão é de perigo concreto, o que significa dizer que não existe o delito se não houver a real situação de perigo. Do ponto de vista processual, será.
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O abandono de incapaz é um tema bastante comum, que volta e meia retorna ao debate social, por poder ocorrer e ser exemplificado em diversas situações do cotidiano. No artigo de hoje, debateremos sobre o que diz a lei sobre o abandono de incapaz, suas modalidades e consequências. Ao final do texto, ainda, aproveitamos para responder algumas das dúvidas mais frequentes a respeito do tema.. O crime de abandono de incapaz está previsto no artigo 133 do Código Penal brasileiro, que dispõe: “Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: Pena – detenção, de seis meses a três anos. 1º – Se do abandono resulta.
